Recentemente, a administração do prefeito Antonio Carlos Mangini foi fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) e recebeu uma notificação de alerta referente à gestão orçamentária no primeiro bimestre de 2024. Segundo o relatório publicado pelo TCESP, o município enfrenta desafios financeiros e indícios de irregularidades na gestão de seus orçamentos.
Situação em Cabreúva
A notificação a Cabreúva, conforme o Comunicado SDG n.º 35/2024 emitido pelo TCESP, ocorreu em cumprimento ao artigo 59 da Lei Complementar n.º 709/1993, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os municípios são alertados quando há queda na arrecadação ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.
Consequências e transparência
A ausência na prestação de contas é considerada ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, sujeitando os responsáveis a diversas penalidades, incluindo multas, conforme a LC n.º 709/1993. O Tribunal de Contas analisará minuciosamente os casos de descumprimento ao elaborar o relatório anual das contas de 2024.
Os dados completos, incluindo a lista dos municípios e gestores responsáveis, bem como os números dos processos e os incisos aplicados, podem ser consultados na íntegra do Comunicado SDG n.º 35/2024 publicado no Diário Oficial do TCESP de 22 de junho de 2024. Para mais informações e acesso ao relatório completo, clicando aqui.
Acesso à informação
Para verificar detalhes por município, a plataforma VISOR (Visão Social de Relatórios de Alertas) está disponível no site do TCE, onde é possível consultar e baixar os relatórios de alertas. Acesse a plataforma clicando aqui.
Essa situação evidencia a necessidade de uma gestão financeira mais eficiente e transparente em Cabreúva, assim como em muitos outros municípios paulistas, visando evitar futuros comprometimentos nas contas públicas e assegurar o cumprimento das responsabilidades fiscais.
