Um projeto de lei foi proposto na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Cabreúva. A ideia apresentada pelo vereador e primeiro secretário, Giancarlo Gama (PSC) pretende incentivar a adoção de nome social para transsexuais, travestis e trangêneros em Cabreúva e, dentro de alguns dias, deverá ser discutida pelos demais vereadores.
O que é proposto?
O projeto visa permitir a utilização de meios eletrônicos para o envio do requerimento para uso do nome social. O vereador afirma que não se exigirá nada além da manifestação de vontade do indivíduo, que poderá ser exercida diretamente pela via administrativa, sendo vedado o encaminhamento para equipes de saúde física ou mental, exigência de procedimentos cirúrgicos, hormonais ou qualquer outra providência.
STF já aprova a utilização do nome social
Em 2018 o Tribunal Constitucional reconheceu a transgêneros a possibilidade de alteração de registro civil sem mudança de sexo. É importante destacar o que afirmou a então Presidente do Tribunal, Ministra Carmen Lúcia, em seu voto: “O Estado há que registrar o que a pessoa é, e não o que acha que cada um de nós deveria ser, segundo a sua conveniência”.
Próximos passos em Cabreúva
Agora o Projeto de Lei nº 44 deverá ser discutido em uma nova sessão da câmara e, caso seja aprovado pela maioria dos 9 vereadores, sendo necessários 5 votos, será encaminhado para o prefeito para vetos ou aceitação da proposta.
