Projeto de lei complementar enviado pelo prefeito de Cabreúva para a Câmara Municipal promove uma reestruturação administrativa, cria seis novas secretarias e, por extensão, dá oportunidade que a Prefeitura amplie o número de cargos comissionados. O projeto de lei complementar 020/2022 aumenta as secretarias municipais (que, hoje, são doze) para dezoito, desmembrando as atribuições – e chegou à Câmara para votação.
Votação
A reportagem questionou a presidente da Câmara se haveria sessão extraordinária nesta quarta (21), e obteve a seguinte resposta: “O projeto está tramitando no tempo regimental. Se depender de mim, não haverá sessão extraordinária”, afirmou Fátima Barbosa (PODE). Assim, o projeto deve entrar na pauta na sessão de 28/9, dezenove dias depois de as últimas exonerações de servidores comissionados terem sido publicadas na Imprensa Oficial do município.
As exonerações foram feitas pelo prefeito em 9/9, em atendimento a uma determinação da Justiça. Menos de um mês depois, no entanto, a Prefeitura de Cabreúva, com esse projeto de lei, busca uma saída, na tentativa de “acomodar” os demitidos – alguns, inclusive, com possibilidade de salários maiores do que recebiam.
Acomodar aliados
Uma das maneiras de “acomodar” aliados pode ser, por exemplo, na distribuição de cargos de secretário-adjunto – que hoje são doze e passarão a dezoito. O pré-requisito para a nomeação é que o secretário-adjunto apresente certificado de Ensino Superior (em qualquer área) ou “experiência comprovada na área de atuação ou no serviço público”. O texto da lei não fala nem condiciona a nomeação a um tempo mínimo exigido de experiência comprovada.
Mais secretarias
Com o desmembramento das secretarias, ficam criadas as pastas de Comunicação, Planejamento, Habitação e Regularização Fundiária, Meio Ambiente, Obras e Serviços Urbanos. Diz o prefeito, em sua justificativa, que a estruturação da administração pública municipal visa dotar a Prefeitura “de um corpo de servidores altamente gabaritados e comprometidos com o interesse público, cuja atuação imprima maior transparência e efetividade na implementação das políticas públicas locais.”
A Prefeitura de Cabreúva estima que o comprometimento com despesa de pessoal se manterá dentro dos 54% permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A projeção de gastos com pessoal, no entanto, que era de R$ 123,87 milhões para este ano, já sobe para R$ 124,47 milhões. Da mesma forma, os gastos com pessoal previstos para os anos seguintes passam a ser de R$ 136 milhões em 2023, R$ 142,8 milhões em 2024 e R$ 150 milhões em 2025 – o que representa 21,9% a mais em gastos com pessoal no período.
Gastos previstos com pessoal
2022 De R$ 123,87 milhões para R$ 124,47 milhões
2023 R$ 136 milhões
2024 R$ 142,8 milhões
2025 R$ 150 milhões
Secretarias atuais
Assistência e Desenvolvimento Social
Cultura e Turismo
Desenvolvimento Econômico
Educação
Esportes
Fazenda
Gabinete
Gestão Pública
Meio Ambiente, Obras e Serviços Urbanos
Mobilidade Urbana
Saúde
Segurança e Defesa Social
Secretarias, após a reestruturação
Assistência e Desenvolvimento Social
Cultura e Turismo
Desenvolvimento Econômico
Educação
Esportes
Fazenda
Gabinete
Gestão Pública
Meio Ambiente
Mobilidade Urbana
Saúde
Segurança e Defesa Social
Obras
Advocacia-Geral
Comunicação
Planejamento
Serviços Urbanos
Habitação e Regularização Fundiária
